SPA-MF abre consulta pública sobre destino de tributos gerados pelas apostas online
Thursday 26 de June 2025 / 12:00
2 minutos de lectura
(Brasilia).- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou nesta semana uma consulta pública para aprimorar os mecanismos de destinações legais tratados na Lei nº 13.756/2018, como foco no produto da arrecadação da exploração da loteria de apostas de quota fixa, as conhecidas bets.
A consulta está sendo feita por meio do portal Participa + Brasil com prazo de contribuições de 45 dias. As possíveis destinações dos recursos, segundo a Lei, dividem-se em três blocos, dos quais apenas dois serão objetos da consulta.
O primeiro é formado pelas destinações a entes privados e entidades da sociedade civil, listados na Lei nº 13.756. O segundo é previsto para entidades do Sistema Nacional do Esporte e organizações de prática desportiva e atletas, como contrapartida ao uso de suas denominações, apelidos esportivos, imagens, marcas, emblemas, hinos, símbolos e similares.
O terceiro aspectos, não envolvido na consulta, envolve destinações legais para entes públicos. Segundo o Ministério da Fazenda, a consulta faz parte do cumprimento da Agenda Regulatória 2025-26, da pasta para o tema.
Majoração tributária
Neste mês, o governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória com as medidas tributárias alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O Poder Executivo cumpriu promessa e aumentou a tributação sobre as plataformas de jogos de apostas online de 12% para 18%, sendo os 6% a destinado às ações da seguridade social, em específico na área da saúde. Segundo o Ministério da Fazenda, nada muda para os prêmios pagos ao apostador e para o imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada da empresa.
A Medida também intensifica mecanismos para o combate a agentes ilegais, que exerçam atuação no segmento de apostas sem a devida autorização. Hoje, a Anatel é um dos órgãos responsável por esse combate. O governo justificou o aumento reconhecendo aumento do mercado de apostas esportivas no Brasil.
Categoría:Legislation
Tags: Sin tags
País: Brazil
Región: South America
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